MP firma TAC para que prefeitura de Castanhal se comprometa a reformar Centro de Zoonoses

Redação Por: Redação

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Publicado em 21/12/2018 13:52h

MP firma TAC para que prefeitura de Castanhal se comprometa a reformar Centro de Zoonoses

Foto: Divulgação

Após conclusão de inquérito civil que constatou uma série de irregularidades na manutenção e funcionamento no Centro de Zoonoses de Castanhal, o Ministério Público do Estado do Pará promoveu a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em que a prefeitura de Castanhal se compromete a apresentar medidas que garantam melhorias capazes de dar maior eficiência e efetividade às atribuições e a reestruturação do prédio da Unidade de Vigilância de Zoonoses do município.

A Ordem dos Advogados do Brasil Seção Pará/Castanhal, através de sua Comissão de Direitos dos Animais, também é signatária do documento e atuará no acompanhamento e na avaliação das ações previstas podendo, sempre que necessário, acionar a prefeitura para fazer intervenções necessárias para que sejam cumpridas as obrigações.

O TAC passará a ter vigência a partir de 10 de janeiro de 2019 e o município tem prazos de 15, 30, 60 e até 90 dias para cumpri-lo.

Além do projeto de engenharia para a reestruturação do prédio da Unidade de Vigilância de Zoonoses, também foi firmado o compromisso de dotar o prédio dos utensílios e materiais necessários para o pleno funcionamento da unidade, sob pena de multa de R$ 50 mil para cada obrigação não cumprida.

Fonte: MPPA

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